Lei nº 12.892, de 13 Dezembro de 2013

Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro

Mais um miliciano do grupo de Chico Bala é condenado

O grupo atuava, desde 2005 na Zona Oeste do Rio, com a exploração do transporte alternativo de passageiros, cobrança coercitiva de ?taxa de segurança? de comerciantes e a redistribuição ilícita de sinais de transmissão de canais de televisão

Suspenso julgamento de acusados de homicídio no bairro Chico Mendes

O Julgamento dos réus foi suspenso.

Lei declara Chico Mendes patrono do meio ambiente

A lei que torna Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff

Juiz nega pedido de saída temporária a Chico Buzina

O ex-prefeito de Anicuns condenado pela prática de homicídio, a 49 anos, 3 meses e 7 dias de regime fechado, depois convertido em progressão prisional, para o semi-aberto com o recolhimento domiciliar.

Acusado de matar "seu Chico" é absolvido na Capital

Mário Roberto de Souza, acusado de homicídio praticado contra Francisco Thomaz dos Santos, mais conhecido como "seu Chico".

2ª Turma do STF arquiva recurso de Chico Ferramenta

Carlos Chico Ferramenta (PT), que pretendia ser empossado no cargo de prefeito de Ipatinga, em Minas Gerais.

OAB-SE quer plebiscito para definir transposição do Velho Chico

Da personalidade e dos direitos da personalidade

Claudia Xavier da Rocha é advogada. E-mail: claudiaxr@yahoo.com.br

Exceção de suspeição

Modelo de Petição. Colaboração: Dr. Olivan Xavier, advogado.

Acesso a antecedentes criminais ganha força com projeto que cria central única de consulta

Nomeação do assassino do Chico Mendes como presidente de partido aquece debates sobre o tema

A Responsabilidade do Estado quanto ao Direito de Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes

O presente trabalho tratará sobre a responsabilidade do Estado quanto ao direito de convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Desta maneira, este estudo, embasa-se em direito inafastável, com relevância em pesquisas sociais e acadêmicas. Responder-se-á à seguinte questão: Existe obrigação e consequentemente, responsabilização do Estado quanto à proteção do direito de convivência familiar da criança e do adolescente? Por meio de dissertação, neste estudo, constatou-se que a origem da obrigação estatal está prevista no Texto Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde versa sobre a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas para a promoção do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Contudo, irá se constatar a negligência quanto ao menor, uma clara omissão recorrente do Estado, desta maneira, deverá ser responsabilizado objetivamente, conforme a Teoria do Risco administrativo. O estudo tem como objetivo, estudar sobre a atividade estatal face ao direito de convivência familiar da criança e do adolescente. Quanto ao método utilizado, será o dedutivo, por investigação bibliográfica, buscando assim devido respaldo teórico científico.

Considerações acerca da função da pena

O presente trabalho busca analisar a função da aplicação da pena no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo as teorias que a embasam, detalhando cada uma delas e apontando qual dessas seria a adotada atualmente.

Responsabilidade Civil: Aplicabilidade do Instituto nos casos de Alienação Parental segundo Entendimento do Tribunal Paulista

O presente artigo científico abordará a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil em decorrência do ato de alienação parental e a análise dos critérios para arbitrar o valor indenizatório moral nos julgados do Tribunal Paulista, dada a identificação dos elementos essenciais passíveis de responsabilizar o genitor pelos atos típicos da alienação. Para isso, será apresentada a história das relações familiares à luz da legislação, o conceito de alienação parental e os princípios norteadores, diferenciando aquela da síndrome de alienação parental, assim como será analisado o instituto da responsabilidade civil e critérios para arbitrar o valor quando da ocorrência do dano moral. Os objetivos precípuos do trabalho são identificar as situações que tipificam os atos de alienação parental, mediante rol trazido pelo art. 2º da Lei de Alienação Parental, descrever os elementos essenciais para a aplicabilidade da responsabilidade civil nessas relações parentais, e demonstrar os critérios utilizados para o arbitramento do quantum indenizatório moral e sua contribuição para a restauração do status quo familiar. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante busca de jurisprudência do Tribunal de São Paulo desde o ano de 2016.

Ação Ordinária de Cobrança

Ocorre que, mesmo tendo sido determinado por V. Exa., através de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração, a referida implantação não ocorreu na sua totalidade.

Júri para acusados de participação em homicídio no bairro Chico Mendes

A Vara do Tribunal do Júri de Florianópolis realizou na sala de Sessões do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Rid Silva, o julgamento do acusado de homicídio.

Políticas Públicas de proteção aos portadores de Transtorno do Espectro Autista

O presente trabalho visa abordar o tema das políticas públicas que foram desenvolvidas para atender as necessidades das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Para isso será abordado os conceitos desenvolvidos pela medicina que distinguem as pessoas com esse diagnóstico, como também os conceitos de políticas públicas, além do envolvimento que a sociedade, como um todo, desenvolve com esses indivíduos, sendo que em alguns casos, existe a ajuda eficaz na inserção e em outros acaba por aumentar o distanciamento do portador. As políticas públicas se tornam um principal aliado no que diz respeito ao desenvolvimento do portador que pode utilizar de serviços ofertados por sistemas particulares e que com o passar do tempo e seu desenvolvimento acabam por ser contempladas pelas forças do Estado. As famílias dos portadores de TEA, vêm nas ações que se desenvolvem, principalmente depois da criação da lei especial que alterou principalmente os acessos aos serviços e atendimento público, mas o que se vê é que ainda falta muito para que todos que estão expostos a essas dificuldades se sintam à vontade quando pensam em um futuro mais digno, mas entendem que já houve melhoras significativas.

O Princípio do Estoppel como Norteador da Atuação dos Estados na Seara do Direito Internacional

O escopo do presente é analisar o princípio do estoppel como norteador da atuação dos Estados na seara do direito internacional.

Uma nova dimensão de Estado: o Estado Socioambiental de Direito

O presente artigo discorre sobre o Estado Socioambiental de Direito.

Integrantes da milícia de Chico Bala denunciados pelo MPRJ são condenados pela Justiça

Acusados foram condenados pelos crimes de latrocínio tentado, latrocínio consumado, ocultação e guarda ilegal de munições de uso permitido e restrito e formação de quadrilha. Pena será de 59 anos de prisão